Aviso de Contumácia n.º 14873/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 873/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 229/97,7PBLSB, que o Ministério Público move contra Jimmi Doe, nascido a 15 de Abril de 1960, natural de Monróvia, Libéria, filho de Julius Doe e Sofia Doe, com última residência conhecida na Pensão Estoril, sita na Avenida de João XXI, 6, 2.º, Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1 e 146.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, todos do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 7 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

12 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.