Aviso de Contumácia n.º 14884/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 884/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 8792/95.0TDLSB/3444, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Fernandes Borges Dinis, filho de Tiago Borges Dinis e de Angelina Fernandes Dinis, natural do Zaire, nascido a 6 de Fevereiro de 1946, com última residência conhecida em Vila Franca da Beira, Oliveira do Hospital, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, que por despacho de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por prescrição.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Luis Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.