Aviso de Contumácia n.º 14898/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 898/2000 - AP. - O Dr. Carlos Jorge Viana Berguete Coelho, juiz de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que nos autos de processo comum n.º 331/95-BIS, NUIPC 885/92.2 SGLSB, a correrem termos nesta Vara e Secção, que o Ministério Público move contra o arguido Nélson Domingos Barbosa Ragageles, filho de Domingos António Silva Ragageles e de Lígia Rebelo Barbosa Ragageles, natural da freguesia da Cova da Piedade, concelho de Almada, onde nasceu a 24 de Agosto de 1979, residente na Rua do Moinho, lote 48, 30, 1.º, esquerdo, no Monte da Caparica, por haver cometido dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 306.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 5, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alínea h), ambos do Código Penal, por despacho de 4 de Abril de 2000, foi declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, a proibição de o mesmo renovar ou obter passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia e a proibição de efectuar quaisquer registos junto das autoridades públicas, bem como o arresto de todos os bens do arguido de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

7 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Jorge Viana Berguete Coelho. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)