Aviso de Contumácia n.º 14907/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 907/2000 - AP. - O magistrado judicial junto da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal Criminal de Lisboa, faz saber que nos autos de processo comum registados sob o n.º 17/2000 (NUIPC 207/95.0PLSB), a correrem termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra Paula Cristina Raimundo Fernandes, titular do bilhete de identidade n.º 10143007, filha de Eduardo Veloso Fernandes e de Maria Luísa da Costa Raimundo Fernandes, natural de São Sebastião da Pedreira, nascida em 7 de Dezembro de 1972, com última residência conhecida na Rua de Sampaio Bruno, letras AS, 1.º, Lisboa, a qual se encontra acusada pelo crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, de que, por despacho de 4 de Abril de 2000, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

12 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Auxiliar, Ana Ornelas.