Aviso de Contumácia n.º 14908/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 908/2000 - AP. - A magistrada judicial junto da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que nos autos de processo comum registados sob o n.º 44-A/98 (NUIPC 213/97.0PXLSB), a correrem termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra Nuno Miguel Albuquerque de Jesus, filho de Mário Pereira de Jesus e de Maria Joaquim Albuquerque Pereira de Jesus, nascido a 8 de Julho de 1974, no Alto do Pina, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 10941428, com última residência conhecida no Bairro dos Alfinetes, lote 647-A, 5.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado pelo crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, e de que, por despacho de 11 de Abril de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código); a passagem imediata de mandados de detenção, para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, se for caso disso (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

12 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Palma. - A Escrivã Auxiliar, Susana Freire Gomes.