Aviso de Contumácia n.º 14913/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 913/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 40/2000.0 TBLLE, pendentes no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Pereira Loio, filho de José Manuel de Sousa Bota e de Manuela Viegas Bota, natural de Santa Maria, Viseu, nascido em 10 de Setembro de 1971, com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, 61-A, Quarteira, por se encontrar indiciado pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 28 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

12 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.