Aviso de Contumácia n.º 14925/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 925/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 122/95.8TAMFR, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move ao arguido Vítor Manuel Santos Roque Silva, casado, comerciante, nascido a 22 de Maio de 1955, filho de António Pereira Roque da Silva e de Leonor Pilado dos Santos Silva, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, residente na Rua de Bissau, 10, 1.º, direito, Quinta da Lomba, Barreiro, em que lhe é imputada a prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com os artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da lei uniforme relativa ao cheque, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido no artigo 217.º do Código Penal revisto, foi declarada a cessação da situação de contumácia, determinada por despacho de 13 de Fevereiro de 1999.

5 de Abril de 2000.- O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Dias Torres.