Aviso de Contumácia n.º 14926/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 926/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho datado de 24 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 116/99, pendentes no Tribunal da Comarca da Maia, 1.º Juízo, que a digna procuradora-adjunta move ao arguido Hélder Alexandre Ferreira Freitas, solteiro, ajudante de feirante, nascido a 30 de Março de 1972, natural de França, filho de Fernando Freitas e de Adélia Paulina Ferreira de Freitas, com residência conhecida na Rua da Senhora da Paz, 195, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, e no qual o mesmo se encontra acusado de ter cometido um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz - artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, com a inerente proibição de o arguido obter quaisquer certidões, registos ou outros documentos junto de quaisquer entidades públicas, designadamente conservatórias, notariados, câmaras municipais, repartições de finanças e bem assim Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação.

29 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Teixeira Sá Lopes.