Aviso de Contumácia n.º 14927/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 927/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho datado de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 123/99, pendentes no Tribunal da Comarca da Maia, 1.º Juízo, que a digna procuradora-adjunta move contra a arguida Maria Cristina Santana Figueiredo, estudante, nascida a 22 de Janeiro de 1964, natural do Brasil, filha de Arnaldo Silva Santana e de Maria Alice Santana, com residência conhecida na Rua do Taxa, 4, 2.º, direito, São Vítor, Braga, e no qual a mesma se encontra acusada de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi aquela arguida declarada contumaz - artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, com a inerente proibição de a arguida obter quaisquer certidões, registos ou outros documentos junto de quaisquer entidades públicas, designadamente conservatórias, notariados, câmaras municipais, repartições de finanças e bem assim Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação.

29 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Teixeira Sá Lopes.