Aviso de Contumácia n.º 14933/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 933/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Isabel Teixeira de Aguilar, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 13/98, deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Morgado, nascido a 5 de Dezembro de 1979, natural de Vale da Porca, Mogadouro, filho de António Augusto Morgado e de Maria de Lurdes do Nascimento, com última residência conhecida em Vale da Porca, Mogadouro, nos quais se encontra acusado da prática de um crime de falta ao recenseamento militar, previsto e punido pelos artigos 11.º e 13.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 40.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma legal, na redacção que lhe foi introduzida pelo artigo único da lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência ao artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, de que por despacho de 7 de Outubro de 1999, foi julgada cessada a declaração de contumácia nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel de Aguilar. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Raposo.