Aviso de Contumácia n.º 14937/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 937/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Carvalho da Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, nos termos do artigo 476.º do Código de Processo Penal, faz público que nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 43/99.5TBMTA, do 1.º Juízo, o arguido Marcos António Semedo Tavares, filho de Avelino Tavares e de Maria Livramento Lopes Semedo, solteiro, nascido a 9 de Agosto de 1967, na Cidade da Praia, Cabo Verde, carpinteiro, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na rua de Trás-os-Montes, 41, rés-do-chão, Baixa da Banheira, foi condenado por acórdão de 29 de Março de 1995, transitado em julgado, na pena única de 13 anos e três meses de prisão, cujo termo de cumprimento estava previsto para o dia 3 de Março de 2004. Atento que o arguido interrompeu o cumprimento da mesma pena ao não se apresentar em 10 de Outubro de 1999, no respectivo estabelecimento prisional, cabe ao arguido cumprir o remanescente da pena de prisão em que foi condenado, e correspondente ao período compreendido entre 10 de Outubro de 1999 e 3 de Março de 2004. Mais, por despacho proferido em 14 de Abril de 2000, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição do arguido obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e quaisquer documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas (central, regional e local), bem como os consulados de Portugal.

14 de Abril de 2000.- A Juíza de Direito, Sandra Cristina Conceição. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)