Aviso de Contumácia n.º 14967/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 967/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 51/98, pendentes na única secção do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, que o Ministério Público move contra o arguido Celso Nogueira Amado Sousa, solteiro, nascido a 11 de Maio de 1977, na freguesia da Amora, concelho do Seixal, filho de Tomé Amado Sousa e de Fernanda da Costa Nogueira, portador do bilhete de identidade n.º 11632328, emitido em 13 de Maio de 1996, por Aveiro, com última residência conhecida na Praceta do Dr. João Barros, lote 87, cave direita, Torre da Marinha, Seixal, por haver cometido o crimes de emissão de cheque sem provisão, foi o arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, nomeadamente carta de condução, passaporte, bilhete de identidade e certidões de nascimento e de casamento, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do mesmo.

10 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - A Oficial de Justiça, Maria Helena da Cunha Bica.