Aviso de Contumácia n.º 14999/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 999/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 5 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1285/97.3PAPTM, que o Ministério Público move contra a arguida Gilda de Jesus Rodrigues Areias, nascida em 21 de Abril de 1967, filha de Agostinho Borges Areias e de Maria da Estrela Félix Rodrigues, natural de Fonte de Bastardo, Praia da Vitória, com última residência conhecida em Pedra Mourinha, bloco 5, 5.º-A, Portimão, por se encontrar acusada como autora de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido no artigo 143.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até que a arguida se apresente em Juízo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração, proibição de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e de obter ou renovar carta de condução ou passaporte.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.