Aviso de Contumácia n.º 15008/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 008/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, juiz de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 6 de Abril de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 568/98, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move à arguida La Salete Santos, solteira, recepcionista, natural de Angola onde nasceu a 6 de Julho de 1966, filha de Manuel Joaquim Henriques e de Teresa Pinto dos Santos, com última residência conhecida na Rua de Salgado Zenha, 56, 5.º-D, 4435 Rio Tinto, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da mesma, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela mesma arguida após esta declaração.

7 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)