Aviso de Contumácia n.º 15014/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 014/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira L. Silva, juiz de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 11 de Abril de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 161/A/94, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Pinto Guedes, casado fiscal de escola, filho de Manuel Gonçalves Guedes e de Teresa Pinto Gomes, nascido a 19 de Junho de 1952, em Olival, Vila Nova de Gaia, residente na Rua de Central do Olival, 4058, Carvalhos, Vila Nova de Gaia, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 286, de 13 de Dezembro de 1995.

11 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira L. Silva. - A Escrivã Auxiliar, Maria da Conceição Ramos.