Aviso de Contumácia n.º 15024/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 024/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 925/97 da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Renato Moraes da Costa Velho, natural do Brasil, nascido a 17 de Setembro de 1966, portador do passaporte n.º 508836, filho de Luiz Francisco da Costa Velho e de Felina Moraes da Costa Velho, residente na Avenida de D. Afonso Henriques, 863, 1.º, direito, frente, Matosinhos, acusando-o da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1, ambos do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - A Escrivã Auxiliar, Paula Alexandra C. de C. Gouveia Lopes.