Aviso de Contumácia n.º 15040/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 040/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 827/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move ao arguido Paulo Jorge Afonso Carvalhido, funcionário público, separado, nascido no dia 20 de Janeiro de 1963, na freguesia de Cuteiro, Viana do Castelo, filho de Albertino Afonso Carvalhido e de Emília Parente Carvalhido, residente na Rua Nova de São Bento, 77, 1.º, esquerdo, Viana do Castelo, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal anterior à revisão, foi declarada cessada a contumácia, determinada por despacho de 12 de Abril de 2000.

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.