Aviso de Contumácia n.º 15059/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 059/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum em Tribunal Colectivo n.º 4/2000, que corre seus termos pela 1.ª Vara Criminal do Tribunal do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Cláudio Alexandre Vieira Ribeiro Pinto, solteiro, natural de Massarelos, Porto, nascido a 26 de Junho de 1971, filho de Fernando Ribeiro Pinto e de Maria José Vieira Cardoso, com última residência conhecida no Bairro do Contumil, bloco 5, entrada 176, casa 32, Porto, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 3 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a publicação desta declaração e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal).

4 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, José Carlos Borges Martins. - A Oficial de Justiça, Rosa Monteiro.