Aviso de Contumácia n.º 15064/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 064/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 213/98, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Alcina Elizabete Oliveira Reis Andrade, divorciada, doméstica, nascida em 26 de Dezembro de 1970, em Matosinhos, filha de Luís Filipe Nascimento Reis e de Júlia Ribeiro de Oliveira, com última residência conhecida na Rua de Augusta Lessa, 182, rés-do-chão, Porto, por se encontrar indiciada por um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea a) do Código Penal, por despacho de 6 de Abril de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração.

11 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia.