Aviso de Contumácia n.º 15065/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 065/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 212/97, pendente nesta 4.ª Vara deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Eduíno Silva Pereira, solteiro, pedreiro, filho de Manuel Almeida Tavares e de Joana Borges, nascido a 13 de Setembro de 1966, em Cabo Verde, com última residência conhecida na Avenida dos Cavaleiros, Bairro dos Moinhos, 27, rés-do-chão, Portela de Carnaxide, Oeiras, por haver cometido um crime de tráfico de droga, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e suas renovações, proibição de obter quaisquer assentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e emissão de cheques.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Louro Xavier Castro Rocha. - O Oficial de Justiça, Domingos José de Oliveira Reis.