Aviso de Contumácia n.º 15077/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 077/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 322/99 do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, que o Ministério Público move contra o arguido Constantino Dias Oliveira, divorciado, comerciante, nascido a 18 de Novembro de 1954, na freguesia de Adaúfe, concelho de Braga, filho de Domingos Fernandes Oliveira e de Maria de Jesus Dias Silva, com última residência conhecida em Eira Velha, Adaúfe, Braga, portador do bilhete de identidade n.º 3141284, de 19 de Julho de 1975, Lisboa, foi aquele arguido declarado contumaz, por lhe ser imputado o crime, previsto e punido pelos artigos 202.º e 205.º, n.os 1 e 4, alíneas a) do Código Penal (abuso de confiança) com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A presente declaração caduca quando o arguido se apresentar em Juízo ou for detido.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Sarmento da Silva.