Aviso de Contumácia n.º 15094/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 094/2000 - AP. - O Dr. Pedro Mineiro, juiz de direito junto do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 997/94.8PBSXL, que o Ministério Público, nesta comarca, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, move contra o arguido Manuel Ferreira Teixeira, filho de Sara Ferreira, natural de Angola, nascido a 17 de Agosto de 1963, solteiro, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 7424245, emitido em 16 de Maio de 1989, por Lisboa, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida do Dr. Arlindo Vicente, 72, 1.º, direito, Torre da Marinha, Seixal, por douto despacho de 24 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia, a qual tinha sido proferida por despacho de 23 de Setembro de 1996.

5 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Mineiro. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Gaspar.