Aviso de Contumácia n.º 15100/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 100/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 145/97.2PATVR, pendente na única secção desta comarca, que Ministério Público move contra a arguida Zulmira da Purificação Figueiredo, divorciada, doméstica, nascida a 22 de Junho de 1954, na freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira, filha de Ângelo de Oliveira Figueiredo e de Maria da Purificação, residente na Estrada da Asseca, Apartado 54, Tavira, por se encontrar indiciada pela prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 8 de Novembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a arguida proibida de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade, passaporte ou suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial, implicando, ainda, esta declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão. - O Escriturário Judicial, Acácio Silva.