Aviso de Contumácia n.º 15111/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 111/2000 - AP. - A Dr.ª Olinda Maria Morais Morgado e Campos, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Valpaços, faz saber que, por despacho de 4 de Maio de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 39/00, que o Ministério Público move contra o arguido João António Teixeira Jorge, com última residência conhecida no Bairro do Barreiro, 60, Valpaços, filho de Cândido Jorge e de Judite Teixeira Paulos, nascido a 2 de Março de 1971, natural de Quintela, Valpaços, vem acusado pela prática de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, com eventual aplicação do disposto no n.º 3 daquele artigo, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 2, e 337.º, n.os 2, 5 e 6, e em harmonia do artigo 196.º do Código de Processo Penal, tal declaração tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, o arresto das contas bancárias que o arguido seja titular.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Olinda Maria Morais Morgado e Campos. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)