Aviso de Contumácia n.º 15122/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 122/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 501/99, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão (ex-processo n.º 28/98.9, da 1.ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Artur Duarte de Oliveira, filho de José Lopes de Oliveira e de Rosa Pereira Duarte, natural de Joane, Vila Nova de Famalicão, nascido a 27 de Maio de 1956, com última residência conhecida no lugar de São Bento, Joane, Vila Nova de Famalicão, por ter cometido o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1, 2, alíneas a), b) e d), e 3, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e actualmente previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1, 2, alíneas a) e b), 3, alíneas a), c) e e), e 4, do citado diploma, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei b) n.º 394/93, de 24 de Novembro, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea b), e 229.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, aplicando-se em relação a todos eles o regime que concretamente se mostrar mais favorável, artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, foi por despacho de 5 de Abril de 2000, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 1 de Julho de 1999.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)