Aviso de Contumácia n.º 15141/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 141/2000 - AP. - Anuncia-se que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, e no processo comum, singular, n.º 473/95, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria da Conceição Nepomuceno Martins Oliveira, casada, doméstica, nascida a 3 de Novembro de 1972, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, filha de José Alexandre Martins Silêncio e de Maria Alice Nepomuceno Martins, titular do bilhete de identidade n.º 10965794, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Vivenda das Pedras, Estrada Nacional, Marinha da Guia, Louriçal, Pombal, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, a que corresponde o artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, é a mesma notificada por esta forma de que, por despacho de 3 de Abril de 2000, foi declarada cessada a contumácia da arguida, situação em que se encontrava a mesma.

5 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Abrantes.