Aviso de Contumácia n.º 15181/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 181/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida e Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 640/96.0TASNT, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra a arguida Filomena Teresa de Jesus Ramos Pedro, natural de Almada, nascida a 6 de Julho de 1961, com última residência conhecida na Rua do General Ferreira Martins, 1, 6.º, esquerdo, Miraflores, Algés, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 24.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 217.º do Código Penal, foi por despacho de 12 de Abril de 2000, cessada a contumácia.

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida e Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Antónia Rodrigues.