Aviso de Contumácia n.º 15182/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 182/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida e Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1437/94.8TACSC, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra a arguida Argentina Marques Nunes Borges Salvador, natural da Ajuda, Lisboa, nascida a 5 de Fevereiro de 1954, filha de Manuel João Nunes e de Maria Olga Pinto Marques, titular do bilhete de identidade n.º 2358318-5, residente na Rua da Esperança, 22, 7.º, esquerdo, Cacém, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (artigo 217.º, n.º1, do Código Penal de 1995), foi por despacho de 23 de Março de 2000, cessada a contumácia.

14 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida e Costa. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)