Diário do Govêrno n.º 133/1928, Série I de 1928-06-12

Declaração de dever considerar-se publicado pela Presidência do Ministério o decreto n.º 15543

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Santa Comba Dão a alienar uns baldios que possui

Eleva à categoria de vila a povoação de S. Gens, sede do concelho e da comarca de Resende, distrito de Viseu, passando a denominar-se Resende

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Sernache do Bomjardim a vender uns pequenos foros e um terreno

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Campelo, concelho de Figueiró dos Vinhos, a vender ou aforar todos os baldios que possui na mesma freguesia

Determina que o ofício de escrivão do 4.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto seja o segundo, passando o antigo terceiro ofício a denominar-se segundo

Determina que o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Sintra que fica extinto seja o quarto

Manda que os funcionários civis pertencentes aos quadros privativo e transitório dos Ministérios da Guerra e da Marinha fiquem sujeitos à jurisdição dos tribunais militares pelos crimes previstos e punidos pelo Código Penal, quando praticados no exercício das suas funções

Esclarece terem, pelo decreto n.º 15494, ficado também suspensas as promoções a que se referem os decretos n.os 11878 e 14434 desde a data em que entrou em vigor o referido decreto n.º 15494

Cria a situação de reserva para os oficiais da armada e extingue a situação do quadro auxiliar dos referidos oficiais

Aprova o anexo D ao regulamento n.º 3 de sinais para vigorar na linha do caminho de ferro mineiro do Lena