Diário do Govêrno n.º 136/1928, Série I de 1928-06-15

Modifica algumas disposições do decreto n.º 16179, que regula a situação dos funcionários adidos - Prorroga o prazo para os funcionários interessados poderem reclamar contra a deficiência ou inexactidão das relações publicadas no Diário do Govêrno

Proíbe o registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes - Determina que a matrícula de artes de pesca de cercar para bordo só seja permitida às artes que no ano anterior tivessem sido matriculadas - Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria de conservas de peixe, a alienação ou modificação das emprêsas das fábricas existentes e o estabelecimento de novas fábricas de conserva de peixe

Aprova o projecto de material circulante apresentado pela The Match and Tobacco Timber Supply Cº.