Edital n.º 571/2004 (2.ª série) - AP, de 26 de agosto

Edital n.º 571/2004 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 28 de Junho de 2004, deliberou, sob proposta da Câmara, aprovar os seguintes aditamentos/alterações à tabela de taxas e tarifas municipais:

"...

CAPÍTULO II

Urbanismo

[...]

SECÇÃO VII

Diversos

[...]

Artigo 25.º-A

Ficha técnica da habitação

1 - Taxa de depósito (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) - 15 euros.

2 - Taxa devida pela emissão de 2.ª via (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) - 10 euros.

...

CAPÍTULO VIII

Actividades económicas

[...]

SECÇÃO III

Licenciamento de espectáculos e divertimentos públicos

Artigo 64.º

Emissão de licenças de espectáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços

...

3 - Licença de realização acessória de espectáculos de natureza artística a que alude o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro - 30 euros.

...

CAPÍTULO XI

Cultura, desporto e tempos livres

[...]

SECÇÃO II

Equipamentos culturais

[...]

Artigo 79.º

Palácio da Galeria, galerias municipais de arte, museus, monumentos municipais, equipamentos equiparados e respectivas salas de conferências.

...

3 - Sobre os valores referidos neste artigo incide um desconto de 50%, não acumulável com outros descontos, para os portadores do cartão jovem EURO < 26 Co - branded.

..."

De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, os referidos aditamentos/alterações encontram-se em fase de apreciação pública.

Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.

Os presentes aditamentos/alterações ao Regulamento e tabela de taxas e tarifas municipais entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo supra-referido se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.

16 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.