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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5524/2005 (2.ª série). - A família constitui uma célula fundamental e um valor inalienável da sociedade, assim reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição da República Portuguesa.
Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2004, de 13 de Abril, veio aprovar o plano "100 compromissos para uma política da família", definindo o apoio e o acesso dos casais a serviços de aconselhamento e orientação conjugal, o alargamento das atribuições dos gabinetes de mediação familiar e, bem assim, a criação e reforço do elenco de meios extrajudiciais em sede de mediação familiar como alguns dos compromissos mais relevantes.
Neste contexto, o Ministério da Justiça e o município de Coimbra acordaram mutuamente no objectivo de criar e instalar o gabinete de mediação familiar de Coimbra, limitado territorialmente à comarca de Coimbra e competente em matéria de regulação do exercício do poder paternal.
Assim, na concretização da criação de um gabinete de mediação familiar na comarca de Coimbra, determino o seguinte:
1 - É criado, na dependência do Ministro da Justiça, um gabinete destinado a assegurar a prestação de um serviço público de mediação familiar em situações de divórcio e separação.
2 - Sem prejuízo de um futuro alargamento de competências dos gabinetes de mediação familiar, nomeadamente as suas competências material e territorial, o gabinete de mediação familiar de Coimbra delimitará, inicialmente, a sua acção às situações de conflito parental relativas à regulação do poder paternal, à alteração da regulação do exercício do poder paternal e aos incumprimentos do regime de exercício do poder paternal para cujo conhecimento seja competente a comarca de Coimbra.
3 - São atribuições deste gabinete:
a) O atendimento dos utentes;
b) A orientação, a mediação e o acompanhamento em situações de conflito parental;
c) A divulgação dos objectivos e métodos da mediação familiar;
d) A formação na acção;
e) A investigação e a avaliação da acção desenvolvida.
4 - O gabinete desenvolverá a actividade de mediação familiar com garantia de extrajudicidade, voluntariedade, gratuitidade, celeridade, criatividade de soluções no quadro legal, flexibilidade e confidencialidade.
5 - A partir da sua efectiva instalação, o gabinete funcionará pelo período inicial de um ano, que se prolongará até decisão ulterior sobre as propostas decorrentes da sua avaliação.
6 - O gabinete tem a sua sede em Coimbra, no Campus Universitário, Quinta dos Plátanos, Bencanta, em instalações cedidas pela Câmara Municipal de Coimbra.
7 - A equipa técnica do gabinete será composta por uma equipa fixa e uma equipa externa.
8 - A equipa fixa do gabinete será constituída por um coordenador, um mediador familiar e um assistente administrativo.
9 - A equipa externa será organizada pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, devendo ser constituída por prestadores de serviços de mediação, com curso de formação em mediação familiar reconhecido pelo Ministério da Justiça.
10 - A coordenação do gabinete será assegurada por técnico especializado em mediação familiar, funcionalmente dependente do director-geral da Administração Extrajudicial, recrutado através do recurso aos instrumentos de mobilidade da Administração Pública.
11 - São competências do coordenador:
a) Assegurar a realização das atribuições do gabinete;
b) Elaborar o plano de acção, nele prevendo as respectivas despesas com a sua execução;
c) Elaborar o relatório de actividades;
d) Estabelecer parcerias de colaboração com outras entidades; e) Assegurar a representação do gabinete.
12 - O Instituto de Reinserção Social destacará para o gabinete um técnico de reinserção social com curso de formação em mediação familiar reconhecido pelo Ministério da Justiça, necessário ao funcionamento do gabinete, nos termos do n.º 8 do presente despacho.
13 - A Câmara Municipal de Coimbra destacará para o gabinete um funcionário administrativo, necessário ao funcionamento do gabinete.
14 - As despesas com as instalações são suportadas pela Câmara Municipal de Coimbra.
15 - As despesas com o equipamento, outras despesas de funcionamento e as referentes ao pagamento a mediadores familiares serão suportadas pelo Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.
16 - A actividade do gabinete será objecto de acompanhamento e avaliação por parte da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.
28 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco.
