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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5526/2005 (2.ª série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2001, de 26 de Dezembro, criou na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional a estrutura de apoio técnico ao controlo de 2.º nível das acções co-financiadas pelo FEDER no âmbito do QCA III e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária co-financiadas pelo mesmo fundo estrutural.
Esta estrutura de apoio técnico integra a Unidade de Planeamento e Monitorização. O chefe de projecto desta Unidade, licenciado Jorge Manuel Dias da Silva, deixou de exercer estas funções por ter sido nomeado para outro cargo, pelo que se impõe a nomeação de novo chefe de projecto.
Assim, nos termos do n.º 6 do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2001, de 26 de Dezembro, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2.1 do despacho n.º 24 522/2004 (2.ª série):
1 - Nomeio, por vacatura do lugar, chefe de projecto da Unidade de Planeamento e Monitorização da estrutura de apoio técnico ao controlo de 2.º nível das acções co-financiadas pelo FEDER no âmbito do QCA III e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária co-financiadas pelo mesmo fundo estrutural, criada na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, a licenciada Joana do Ó dos Santos Coradinho.
2 - Nos termos do n.º 3 do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2001, de 26 de Dezembro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, as funções referidas serão exercidas em comissão de serviço.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Fevereiro de 2005.
14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.
