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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5537/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001, de 28 de Fevereiro, aprovou a organização e gestão curricular do ensino básico.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro, foi introduzida a área curricular disciplinar Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no currículo do 9.º ano de escolaridade.
Considerando que:
A área curricular TIC foi implementada no 9.º ano de escolaridade do ensino básico, pela primeira vez, no corrente ano lectivo de 2004-2005;
Os recursos tecnológicos e humanos para a leccionação da referida área curricular disciplinar são ainda insuficientes, afectando a sua normal leccionação;
A disparidade, quer de equipamentos quer de aprendizagens adquiridas pelos alunos nesta área curricular, implica que não estão asseguradas as condições de igualdade que constituem o pressuposto de realização do exame do TIC do 9.º ano de escolaridade;
O n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, prevê a possibilidade de definição, por despacho do Ministro da Educação, dos mecanismos de transição para os desenhos curriculares por si aprovados:
Determino o seguinte:
O exame da área curricular de Tecnologias de Informação e Comunicação, do currículo do 9.º ano de escolaridade, apenas terá lugar no ano lectivo de 2005-2006.
25 de Fevereiro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.
