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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 413/2005. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho conjunto n.º 114/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 7 de Fevereiro de 2005, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea c) do n.º 1, onde se lê "De Euro 29,41" deve ler-se "De Euro 29,36".
22 de Fevereiro de 2005. - A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Pires Rodrigues António.
