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Ato Original
Despacho n.º 5542/2005 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e considerando o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no despacho n.º 2796/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Fevereiro de 2005, delego e subdelego no secretário-geral-adjunto, licenciado José Miguel da Conceição Fragoeiro, as seguintes competências:
1 - Delegações:
1.1 - Praticar os actos, no âmbito da gestão de recursos humanos do quadro único do Ministério da Educação e da Secretaria-Geral, constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004;
1.2 - Praticar os actos, no âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas, constantes das alíneas a), b), d) e f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004;
1.3 - Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços até Euro 50 000;
1.4 - Superintender, coordenar e despachar os assuntos atribuídos:
1.4.1 - À Direcção de Serviços de Administração;
1.4.2 - À Unidade de Desenvolvimento Estatutário e Inovação;
1.4.3 - À Divisão de Assuntos Jurídicos.
2 - Subdelegações:
2.1 - Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos dos artigos 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;
2.2 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, complementar ou feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 17 de Agosto;
2.3 - Determinar a cessação de vínculo à Administração Pública, com excepção da aplicação de penas expulsivas;
2.4 - Autorizar despesas com execução de obras e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 300 000;
2.5 - Autorizar a constituição de fundos de maneio;
2.6 - Autorizar despesas com danos em viaturas até Euro 3000;
2.7 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Secretaria-Geral que tenham o carácter de confidencial ou reservado.
3 - Substituir o secretário-geral nas suas faltas e impedimentos.
4 - O secretário-geral-adjunto fica autorizado a subdelegar nos directores de serviços, chefes de divisão e chefes de equipas multidisciplinares internas a competência para a prática dos actos abrangidos por este despacho com comunicação ao ora delegante.
5 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados pelo secretário-geral-adjunto desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
7 de Fevereiro de 2005. - O Secretário-Geral, Manuel Gameiro.
