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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5546/2005 (2.ª série). - As alterações legislativas promovidas na perspectiva de evolução do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para um modelo mais justo e solidário, designado por rede de prestação de cuidados de saúde, teve o objectivo fundamental de dar às pessoas e aos doentes mais e melhores cuidados de saúde, em tempo útil, com eficácia e com humanidade. Neste contexto se inseriu, entre outros diplomas, a legislação referente aos domínios dos cuidados de saúde primários e dos hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde.
Em regime de complementaridade e estreita articulação com as redes de cuidados de saúde nos sectores primários e hospitalares, necessário quanto oportuno adequar o sector dos cuidados continuados de saúde com legislação própria.
O diploma em análise visou, assim, a criação de uma rede de cuidados continuados de saúde, constituída para o efeito por todas as entidades públicas, sociais e privadas, habilitadas à prestação de cuidados de saúde destinados a promover, restaurar e manter a qualidade de vida, o bem-estar e o conforto dos cidadãos necessitados dos mesmos em consequência de doença crónica ou degenerativa, ou por qualquer outra razão física ou psicológica susceptível de causar a sua limitação funcional ou dependência de outrem, incluindo o recurso a todos os meios técnicos e humanos adequados ao alívio da dor e do sofrimento, a minorar a angústia e a dignificar o período terminal da vida.
Nestes termos, o Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro, previu a definição de critérios de admissão e de alta, independentemente da tipologia de serviços dele constante, de harmonia com o disposto no artigo 7.º
Nestes termos e de harmonia com o disposto nos artigos 19.º, 20.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro:
1 - Aprovo os critérios de admissão e de alta respeitantes às unidades de internamento referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro, anexos ao presente despacho e dele fazendo parte integrante.
2 - O disposto no número anterior deve ser adoptado, com as necessárias adaptações, para efeitos de aplicação às unidades de recuperação global e às unidades móveis domiciliárias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve ser criada uma equipa local no serviço de origem do doente que avaliará da admissão, acompanhamento e alta em cuidados continuados, constituída por:
a) Nos centros de saúde, pelo director, se for médico, ou pelo coordenador da unidade de cuidados médicos, se o director não for médico, pelo médico assistente e pelo técnico superior do serviço social;
b) Nos hospitais, pelo médico internista, a designar pelo respectivo conselho de administração, e pelo médico assistente e pelo técnico superior do serviço social.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Outubro de 2004.
27 de Dezembro de 2004. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.
ANEXO
1 - Critérios de admissão - os critérios de admissão são definidos pela equipa local.
1.1 - Da selecção de doentes - situações médicas e cirúrgicas que necessitem de manutenção terapêutica e ou recuperação de incapacidade temporária decorrente da patologia que motivou o seu internamento, no caso de o contratante ser o hospital, ou agudização da situação no domicílio, caso seja o centro de saúde, tendo por base:
Situações de pós-operatório;
Situações médicas que não impliquem dependência física total;
Não serem situações de cuidados paliativos terminais;
Não serem situações de ordem social;
Exista potencial de recuperação, face ao apoio dos técnicos existentes na unidade de internamento (fisioterapeuta, psicólogo, etc.).
1.2 - Da referenciação de doentes - na admissão do doente aos cuidados continuados deve constar a informação clínica, plano de cuidados, bem como a previsão do número de dias de internamento nos cuidados continuados, elaborada pelo médico assistente da instituição de origem.
2 - Critérios de alta - os critérios de alta são definidos pela equipa local, aquando da admissão, tendo por base a resolução da situação clínica que motivou o internamento.
Caso o responsável médico da unidade de internamento entenda necessário ultrapassar o prazo previamente estabelecido, deve o mesmo solicitar a reavaliação do doente à equipa local, fixando-se, se for caso disso, novo prazo de internamento (no total até ao limite máximo de 60 dias), sem prejuízo das avaliações periódicas semanais que vierem a existir no sentido de acompanhar o plano de cuidados.
Esgotado o prazo de internamento fixado, com ou sem prorrogação, deve o responsável médico da unidade de internamento conceder alta ao doente e comunicar a mesma ao hospital ou centro de saúde.
A preparação da alta deve ser iniciada com uma antecedência de oito dias, dando conhecimento aos familiares e instituição de origem, elaborando-se a informação clínica que se entender conveniente.
