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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5554/2005 (2.ª série). - A política de apoio e acolhimento de pessoas idosas sofreu nos últimos anos profundas alterações, tendo sido efectuados grandes investimentos em respostas alternativas à institucionalização do idoso, como sejam o apoio domiciliário, os centros de dia, os centros de noite, etc.
Contudo, estas respostas são complementares aos lares de idosos, onde a oferta quantitativa é ainda manifestamente insuficiente, em especial nos grandes centros urbanos, onde subsiste um número significativo de lares em actividade sem o necessário licenciamento, mas com condições de se adaptarem quer ao nível de funcionamento quer ao nível de instalações.
A dinâmica demográfica e as carências existentes exigem da parte das entidades envolvidas no processo de licenciamento uma resposta rápida e eficaz, tendo em conta o bem supremo a salvaguardar, o bem-estar do idoso.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
I - Processo extraordinário de licenciamento. - 1 - Todos os lares que se encontram em actividade devem requerer, se ainda não o fizeram, no prazo de 60 dias, o respectivo licenciamento nos centros distritais de segurança social, apresentando requerimento em modelo único, disponibilizado pelos referidos serviços, bem como a documentação legalmente exigida, com excepção da licença de utilização camarária e das vistorias da autoridade de saúde pública e do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
2 - Quer para o presente processo extraordinário quer para os novos pedidos de licenciamento, os centros distritais de segurança social deverão articular-se com a autoridade de saúde pública, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e os bombeiros sapadores para assegurarem uma vistoria, preferencialmente conjunta e simultânea, a todos os estabelecimentos requerentes.
3 - Os serviços dos centros distritais de segurança social, após emissão de parecer técnico de arquitectura favorável, deverão remeter oficiosamente aos serviços competentes das câmaras municipais o projecto, devidamente autenticado, a fim de estes se pronunciarem e emitirem a licença de utilização.
4 - No quadro do presente processo extraordinário, a vistoria conjunta deve concluir-se com a imediata produção de acta, nos termos do anexo do despacho n.º 7837/2002 (2.ª série), de 16 de Abril, e na qual será emitido parecer sobre:
a) Atribuição de alvará ou autorização provisória de funcionamento, de acordo com o Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, dependente de estarem ou não reunidos todos os requisitos formais e sempre que o estabelecimento disponha de todas as condições legalmente exigidas para o respectivo funcionamento;
b) Recomendação de adequação em prazo fixado não superior a 120 dias, quando o estabelecimento disponha de condições adequadas ao funcionamento mas não cumpra algumas exigências legais;
c) Proposta de encerramento, quando o estabelecimento não apresente nem possa vir a reunir condições de cumprimento da lei, devendo sugerir-se o encerramento imediato quando existe grave risco para a integridade dos utentes.
5 - Da acta produzida nos termos do número anterior deve ser enviada cópia autenticada ao requerente, no prazo máximo de 10 dias após a sua elaboração, que deverá ser tida em conta nos processos de fiscalização entretanto ocorridos e a ocorrer.
6 - A coordenação do presente processo extraordinário cabe ao conselho directivo do Instituto de Segurança Social, I. P.
II - Aplicação das normas do Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro. - Até se encontrar concluído o processo de revisão da legislação aplicável a estabelecimentos e serviços em que sejam exercidas actividades de apoio social a idosos, serão aplicadas as normas constantes do anexo II do Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro, conforme obriga o despacho n.º 7837/2002 (2.ª série), de 16 de Abril.
III - Centros de atendimento e formalidades. - 1 - Os centros distritais de segurança social devem criar, desde já, centros de atendimento e formalidades (CAFES), quer para o presente processo quer para os novos pedidos.
2 - Todos os pedidos de licenciamento, quer para o presente processo quer para os novos pedidos, deverão ter a respectiva decisão proferida no prazo máximo de 90 dias após a entrega do processo devidamente instruído.
21 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.
