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Ato Original
Aviso n.º 2667/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 58/04 MI e por decisão tomada em 13 de Dezembro de 2004 e tornada definitiva em 4 de Fevereiro de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa Casas do Marquês - Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 506521311, com sede na Rua do Dr. António Fortunato Rocha Quaresma, 18, Pombal, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.
24 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
