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Ato Original
Aviso n.º 2678/2005 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do artigo 31.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, homologados por despacho de 10 de Abril de 1997 do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Abril de 1997, e alterados por despachos publicados em 23 de Julho de 1998, 30 de Setembro de 1998 e 26 de Outubro de 2000, a seguir se publica o regimento do conselho pedagógico, aprovado em reunião de 10 de Novembro de 2004:
Regimento do conselho pedagógico
CAPÍTULO I
Do conselho pedagógico e dos seus membros
SECÇÃO I
Do estatuto e da eleição
Artigo 1.º
Definição
O conselho pedagógico é o órgão de gestão da qualidade pedagógica de ensino do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC).
Artigo 2.º
Composição
1 - O conselho pedagógico é constituído por representantes dos docentes e dos discentes de todos os cursos do ISEC.
2 - Cada curso é representado por:
a) Um professor ou equiparado;
b) Um assistente ou equiparado;
c) Dois alunos.
3 - Se não puder ser aplicado o disposto no número anterior relativamente ao corpo docente, a representatividade do referido corpo será assegurada por elementos de qualquer das categorias.
Artigo 3.º
Eleição e mandato
1 - A eleição dos membros do conselho pedagógico é feita por cursos, por listas e por corpos, segundo o método de Hondt.
2 - O conselho pedagógico é presidido por um professor ou equiparado a professor eleito por todos os seus membros, competindo-lhe orientar as reuniões e assinar as actas, dispondo de voto de qualidade.
3 - A eleição para o conselho pedagógico realiza-se de dois em dois anos, no início do ano lectivo, com excepção do corpo discente, cuja eleição é anual.
4 - Os membros do conselho pedagógico perdem o mandato nas seguintes situações:
a) Renúncia expressa ao exercício das suas funções;
b) Pedido de demissão aceite pelo conselho;
c) Falta às reuniões duas vezes consecutivas ou cinco alternadas, por ano, excepto se o conselho entender justificável o motivo apresentado;
d) Impedimento permanente ou superior a seis meses, apreciado pelo conselho;
e) Condenação em processo disciplinar durante o período do mandato;
f) Perda da qualidade em que foram eleitos, como representantes do corpo docente ou como representantes do corpo discente.
5 - As vagas que ocorrerem no conselho pedagógico por perda de mandato serão preenchidas pelos elementos que figurarem seguidamente na lista e segundo a ordem indicada.
6 - Se não puder ser aplicado o número anterior, e quando um curso estiver representado por metade dos seus representantes no corpo docente ou no corpo discente, proceder-se-á à eleição dos membros em falta, de acordo com o disposto no presente artigo.
7 - Os novos membros, eleitos nos termos do número anterior, apenas completarão o mandato dos que substituírem.
8 - A eleição é feita de acordo com o disposto nos Estatutos do ISEC.
Artigo 4.º
Início e termo do mandato
O mandato dos membros do conselho pedagógico inicia-se na primeira sessão do plenário após as eleições respectivas e cessa com a primeira sessão após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.
SECÇÃO II
Da competência do conselho pedagógico
Artigo 5.º
Competências
Compete ao conselho pedagógico:
a) Elaborar e aprovar o seu regimento na primeira reunião ordinária após a eleição do presidente;
b) Fazer propostas e dar pareceres sobre a orientação pedagógica e os métodos de ensino;
c) Organizar, em colaboração com os restantes órgãos, conferências, seminários e outras actividades de interesse científico-pedagógico;
d) Promover acções de formação pedagógica;
e) Propor ao conselho directivo acções que visem melhorar as condições pedagógicas;
f) Propor a aquisição de material didáctico e bibliográfico;
g) Elaborar propostas relativas ao funcionamento da biblioteca;
h) Propor bienalmente a nomeação de um professor responsável pela biblioteca;
i) Dar parecer sobre os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no estrito cumprimento da lei;
j) Dar parecer sobre a estrutura dos cursos propostos pelo conselho científico;
k) Coordenar a avaliação do desempenho pedagógico dos docentes;
l) Dar parecer sobre o calendário escolar, os horários de aulas e os mapas das provas de avaliação, tendo em consideração o disposto nos Estatutos do ISEC;
m) Dar parecer sobre o número de turmas em cada ano e em cada curso;
n) Propor o regulamento do trabalhador-estudante e do estudante em regime de tempo parcial do ISEC;
o) Dar parecer sobre as propostas do número máximo de matrículas;
p) Dar parecer sobre os métodos, formas e documentos de divulgação dos cursos no âmbito do ensino secundário e do mercado de trabalho.
CAPÍTULO II
Do funcionamento do conselho pedagógico
SECÇÃO I
Do funcionamento em geral
Artigo 6.º
Funcionamento
1 - O conselho pedagógico funcionará em plenário e em comissões eventuais.
2 - O plenário do conselho pedagógico reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes por semestre, para dar cumprimento ao estabelecido nas alíneas h), l), m) e o) do artigo 5.º Reunirá extraordinariamente por solicitação do seu presidente do conselho directivo ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 - Das reuniões havidas serão lavradas actas, que serão aprovadas pelo conselho pedagógico.
4 - As actas das reuniões serão elaboradas e assinadas pelo presidente e pelo funcionário administrativo que as secretariar.
SECÇÃO II
Do funcionamento do plenário
Artigo 7.º
Modo de funcionamento
1 - O plenário do conselho pedagógico funcionará com os seus membros efectivos.
2 - O plenário do conselho pedagógico terá reuniões ordinárias e extraordinárias.
3 - Cada reunião poderá desdobrar-se em várias sessões, mas estas não poderão exceder duas no período de uma semana.
Artigo 8.º
Condução das sessões
1 - Compete ao presidente presidir às sessões do plenário do conselho pedagógico, declarar a sua abertura, suspensão, reatamento e encerramento dirigir e coordenar, de um modo geral, todos os trabalhos da reunião, designadamente:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do regimento;
b) Verificar e zelar pelo cumprimento do regimento, dos estatutos e da lei;
c) Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações, protestos ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;
d) Conceder e retirar a palavra, nos termos regimentais, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;
e) Propor à discussão e votação as propostas e moções admitidas;
f) Pôr à votação os requerimentos admitidos;
g) Instituir processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato seguido, dos mecanismos necessários à sua substituição;
h) Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do plenário;
i) Providenciar a elaboração e publicação na biblioteca das respectivas actas depois de assinadas.
2 - Na ausência do presidente, este será substituído pelo docente (membro do conselho pedagógico) mais antigo na categoria mais elevada.
Artigo 9.º
Local, dia e hora das reuniões
1 - As reuniões do plenário do conselho pedagógico decorrerão nas instalações do ISEC, no local expressamente indicado nas convocatórias.
2 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas fora de período de férias, de acordo com o calendário escolar.
3 - As reuniões ordinárias serão convocadas fora do período de exames, de acordo com o calendário escolar.
4 - Durante o período normal de funcionamento de aulas, as reuniões ordinárias serão convocadas para as tardes de quarta-feira, preferencialmente, não podendo o conselho reunir nas vinte e quatro horas que antecedam qualquer forma de avaliação em que os representantes do corpo discente estejam envolvidos.
Artigo 10.º
Convidados
O presidente do conselho pedagógico poderá convidar elementos não pertencentes ao plenário cuja presença julgue necessária para uma mais correcta apreciação dos assuntos constantes da ordem de trabalhos.
Artigo 11.º
Convocação das reuniões
As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas com uma antecedência mínima de dois dias úteis. A convocatória, na qual figurará a indicação do dia, da hora e do local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos, será enviada aos membros do conselho pedagógico, bem como ao funcionário administrativo que secretariará a reunião. A convocatória deverá ser acompanhada pela documentação necessária ao bom andamento dos trabalhos, nomeadamente quando exija tomadas de decisão.
Artigo 12.º
Continuidade das reuniões
As reuniões do plenário do conselho pedagógico só poderão ser interrompidas por decisão do presidente e para os seguintes efeitos:
a) Intervalos;
b) Falta temporária de quórum na votação;
c) Interrupção por ter terminado o tempo útil da reunião, que não deverá exceder três horas por sessão.
Artigo 13.º
Quórum
1 - O conselho pedagógico só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 - Caso não se verifique a existência de quórum à hora para que foi convocada a reunião, o início da mesma será adiado até haver quórum, até ao limite de quinze minutos.
3 - Após o prazo fixado no número anterior, caso não exista quórum, será de imediato convocada nova reunião, que se realizará dentro do prazo de cinco dias úteis.
Artigo 14.º
Formas de votação
1 - As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente.
2 - As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto; em caso de dúvida, o conselho pedagógico deliberará sobre a forma de votação.
3 - Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo presidente do conselho pedagógico após votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
4 - Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do conselho pedagógico que se encontrem ou se considerem impedidos.
Artigo 15.º
Deliberações
1 - As deliberações do plenário serão tomadas por maioria absoluta dos elementos presentes.
2 - Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação, e se aquela situação se mantiver adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.
Artigo 16.º
Empate na votação
1 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
2 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação, e se o empate se mantiver adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
SECÇÃO III
Das comissões eventuais
Artigo 17.º
Constituição
São comissões eventuais aquelas que sejam constituídas para desempenhar tarefas específicas e com prazo de funcionamento certo e composição a definir.
Artigo 18.º
Composição
1 - Das comissões eventuais só poderão fazer parte os membros do conselho pedagógico.
2 - O número de elementos de cada comissão eventual e a sua composição serão fixados por deliberação do plenário do conselho pedagógico.
Artigo 19.º
Da direcção dos trabalhos
1 - A comissão eventual terá um coordenador eleito de entre os seus membros na primeira reunião.
2 - Compete ao coordenador:
a) Convocar as reuniões da comissão e coordenar os seus trabalhos;
b) Representar a comissão em todas as ocasiões;
c) Apresentar ao plenário o resultado das actividades da comissão;
d) Outras competências que lhe sejam atribuídas pelo plenário.
28 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Benjamim Rodrigues Pereira.
