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Ato Original
Edital n.º 443/2005 (2.ª série). - Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, faz saber que, por acórdão no processo R/129/04, de 3 de Setembro de 2004, do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, que deu parcial provimento ao recurso interposto do Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 27 de Junho de 2003, no processo disciplinar n.º 461/D/2002, foi aplicada ao Dr. Manuel Andrade Madureira, que também usa e assina Andrade Madureira, titular da cédula profissional n.º 2091-P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de oito anos, cumulativamente com a sanção acessória de perda de honorários, por violação do disposto nos artigos 76.º, n.os 1, 2 e 3, 79.º, alínea a), e 83.º, n.º 1, alíneas g) e h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O cumprimento da presente pena teve o seu início em 15 de Setembro de 2004, que foi o 1.º dia útil seguinte àquele em que o advogado arguido deve considerar-se notificado do aludido acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados.
3 de Março de 2005. - O Bastonário, Rogério Alves.
