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Ato Original
Aviso n.º 6277/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do presidente da Câmara de 11 de Julho de 2005, foi rescindido por justa causa, o contrato de trabalho a termo certo, com Humberto Manuel Fernandes Pereira, com efeitos a partir de 11 de Julho de 2005, nos termos da conjugação dos artigo 224.º, 225.º e 231.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com os n.os 1, 2 e alínea g) do n.º 3, todos do artigo 396.º também do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
29 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.