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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 444/2005 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para prestar funções de motorista no meu Gabinete os seguintes funcionários da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública:
João Luís Vieira Mira (com efeitos a partir do dia 28 de Julho de 2005).
Manuel Fernando Azevedo.
Artur Jorge Gomes.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
