Despacho n.º 17474/2005 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 17 474/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no chefe de repartição da Escola de Pesca e de Marinha do Comércio, Rui Cabaço Correia, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas até ao limite de Euro 500, observados os condicionalismos legais;

2) Assinar as requisições de bens e serviços e requisições de transporte relativas a deslocações, desde que previamente autorizadas;

3) Assinar diplomas e certidões de exames e de cursos certificados pela Escola;

4) Assinar a correspondência dirigida a fornecedores;

5) Autorizar dispensas de serviço no âmbito do Regulamento do Horário de Trabalho e justificar as faltas por motivo de tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico do pessoal afecto à repartição administrativa;

6) Autorizar a devolução apresentada pelos candidatos respeitante a concursos;

7) Assinar certidões e declarações extraídas de documentos arquivados nos processos, respeitantes a questões do âmbito das respectivas atribuições, ao público em geral, entidades públicas e privadas e aos funcionários;

8) Assinar o expediente necessário à mera instrução dos processos que corram os seus trâmites pela respectiva repartição, bem como os documentos passados na sequência de decisões superiormente exaradas nos referidos documentos desde que não sejam endereçadas a dirigentes superiores da Administração Pública;

9) Delego ainda no chefe de repartição a competência para autorizar o aluguer de espaços e equipamentos da Escola, nomeadamente salas de aula, parque de incêndios, alojamento e tanque de aprendizagem (piscina), bem como venda de manuais, e efectuar a comunicação escrita das decisões de alugueres.

A presente delegação entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

Nas ausências e impedimentos do chefe de repartição, de acordo com as matérias em causa, assinam os documentos a chefe da Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo e a chefe da Secção Financeira e Patrimonial.

Pelo presente despacho ratifico todos os actos entretanto praticados pelo chefe de repartição desde 18 de Novembro de 2004 até à data do presente despacho.

29 de Julho de 2005. - O Director, Carlos Alberto de Magalhães Serôdio.