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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 476/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio ao meu Gabinete o motorista de pesados José dos Santos, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
19 de Julho de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
