Diário do Govêrno n.º 146/1928, Série I de 1928-06-27

Abre um crédito para pagamento das despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas nos termos do decreto n.º 14903 (assistência aos militares tuberculosos)

Modifica várias disposições do decreto n.º 12020, que criou o Conselho de Promoções

Nomeia uma comissão para estudar a classificação geral dos portos do continente em harmonia com o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 12757

Regula a situação dos vogais natos das juntas autónomas quando, sem motivo justificado, não compareçam às sessões ordinárias das mesmas juntas

Altera os limites das capacidades atribuídas a certos depósitos de líquidos inflamáveis incluídos na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Substitui a designação de «cidades e vilas» das tabelas anexas ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, pela de «zonas urbanizadas»

Torna extensivas aos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério das Colónias e dos governos coloniais as disposições do decreto n.º 10570, que isenta os combatentes da Grande Guerra do pagamento de propinas de matrícula e inscrição até o fim do respectivo curso

Suspende o decreto n.º 15449, que manda pôr em execução na colónia de Angola, a partir de 1 de Julho de 1928, a nova moeda expressa em angolares, criada pelos decretos n.os 12124 e 14921

Confirma, para valer como lei, o artigo 49.º do diploma legislativo n.º 592 do Alto Comissário da República em Angola, artigo que, para efeitos do crédito agrícola na referida colónia, modifica várias disposições do Código Civil