Diário do Govêrno n.º 15/1928, Série I de 1928-01-19

Faculta aos donos ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal com reserva de caça poderem usar de determinados meios a fim de destruírem animais bravios que se tornem prejudiciais às suas sementeiras ou plantações

Determina que a freguesia de Porcas, do concelho e distrito da Guarda, passe de ora avante a denominar-se Vale de Estrêla

Aumenta o quadro do pessoal dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa com um assistente e um preparador destinados ao laboratório do pôsto central dos serviços de urgência no Hospital de S. José

Habilita o Banco de Portugal a pôr em dia a amortização das notas para tal fim já recolhidas e em depósito

Abre um crédito para satisfação de várias despesas de diversa ordem ocasionadas pelo último movimento revolucionário e efectuadas no ano económico findo

Extingue o pôsto fiscal de Rebordelo pertencente à secção fiscal de Vinhais

Permite o pagamento em duas prestações do imposto de transacções em dívida respeitante ao ano de 1927-1928

Aprova o regulamento de telefones e relógios para vigorar nas linhas do Vale do Vouga

Autoriza o pagamento do trabalho extraordinário efectuado por uma dactilógrafa de 2.ª classe em serviço na Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Declara nulos uns contratos de prestação de serviço de professores no Liceu Central de Macau e bem assim os despachos do governador da colónia que autorizaram a sua celebração