Aviso (extrato) n.º 62/2023/A, de 16 de outubro

Aviso (extrato) n.º 62/2023/A

Procedimento concursal para recrutamento de 5 (cinco) postos de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na categoria de enfermeiro, da carreira especial enfermagem, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, do quadro regional de ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.

1 - Foi concedida autorização para o recrutamento no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo que poderão candidatar-se ao procedimento:

a) Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

b) Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

2 - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 71/2019 de 27 de maio.

3 - Nos termos do disposto no artigo n.º 13 da portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, a publicação integral do Aviso de Abertura do procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público dos Açores, em https://bep.azores.gov.pt/.

20 de setembro de 2023. - A Presidente do Júri, Márcia Fernanda Bettencourt Vieira Neves.

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