Diário do Govêrno n.º 156/1928, Série I de 1928-07-10

Extingue as polícias administrativas de Lisboa e Pôrto

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada a satisfazer vencimentos de pessoal dos serviços de emigração

Abre um crédito para pagamento dos emolumentos aos peritos agrónomos, nos termos do despacho ministerial de 11 de Março de 1928, artigo 18.º do decreto n.º 10349

Abre um crédito destinado à aquisição de uma máquina de escrever para o serviço da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças

Altera a redacção do artigo 670 da pauta de importação, referente a telhas ou tejolos

Designa os dias de afixação do sêlo comemorativo da Independência de Portugal e bem assim quais os desenhos e taxas dêsse sêlo que devem ser utilizados no ano de 1928

Concede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma verba para a compra de terreno, construção do edifício e instalação dos serviços telegráficos e postais na cidade de Viseu - Determina que a Casa do Arco e terrenos anexos, da referida cidade, fiquem destinados à instalação da Escola Industrial e Comercial de Viseu

Regula a forma de recrutamento dos médicos e farmacêuticos destinados ao quadro de saúde do Estado da Índia

Determina a forma de pagamento da gratificação ao oficial de marinha chefe de serviço do antigo Observatório Meteorológico do Infante D. Luís, pelos trabalhos de discussão, verificação e coordenação das observações meteorológicas das colónias e publicação dos respectivos anais