Diário do Govêrno n.º 165/1928, Série I de 1928-07-20

Promulga várias disposições relativas à constituïção das sociedades anónimas para a exploração do jôgo de fortuna ou azar

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Rio Torto a aplicar determinada verba na conclusão do novo cemitério

Torna extensivas ao distrito de Setúbal as disposições dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 10925, sôbre caça às rôlas

Modifica a redacção do artigo 20.º do regulamento da Escola Profissional de Enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

Abre um crédito destinado a despesas com vencimentos, gratificações e expediente do Conselho de Administração de Jogos e da Secretaria do Jôgo

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas a efectuar pelo Instituto Português para o estudo do cancro

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Reguengos de Monsaraz

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca do Fundão

Extingue um lugar de oficial de diligências do juízo de direito da comarca do Sabugal

Declara que, para efeitos de passagem de bilhetes de identidade, a profissão de engenheiro poderá ser comprovada pela apresentação do respectivo diploma ou pela confirmação da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses ou da Associação dos Engenheiros Civis do Norte de Portugal

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7107, relativo a uma cedência feita à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo

Manda passar ao estado de meio armamento o rebocador Bérrio com a lotação fixada na portaria n.º 5423

Determina que, a partir de 1 de Agosto de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em «angolares», criada pelos decretos n.os 12124 e 14921

Extingue a escola de ensino primário elementar criada pelo decreto n.º 13762, na Casa dos Filhos dos Soldados Portugueses, da Junta Patriótica do Norte, com sede no Pôrto

Esclarece a forma como deve ser feita a contagem do tempo de serviço dos professores para efeito de diuturnidade ou de redução de horas de serviço